O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único. Abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral ativa. Todos os eleitores têm o direito de estarem inscritos e o dever de verificarem a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requererem a respectiva retificação.
A Comissão Recenseadora funciona na sede da Junta. As eleitoras e os eleitores podem consultar e atualizar os seus dados nas Secretarias.
Para efeitos de consulta e reclamação, podem igualmente optar por:
- aceder ao site oficial www.recenseamento.mai.gov.pt
- enviar uma mensagem telefónica escrita (SMS) grátis, para o Nº 3838: RE [espaço] [número do BI ou cartão de cidadão] [espaço] [data de nascimento, no formato AAAAMMDD] (por exemplo: RE 12345678 19601223)
Mais sobre recenseamento: Administração Eleitoral da DGAI (MAI)
